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AENVO (Brasil e Portugal) · Última atualização: agosto de 2026

Termos de Serviço

01Aceitação e relação contratual

Ao acessar ou utilizar os Serviços da AENVO (aplicativos, APIs, modelos e websites), o Usuário concorda com estes Termos e com as políticas aqui referenciadas, incluindo a Política de Privacidade e a Declaração de Segurança. Se o uso for em nome de uma entidade empresarial ou organizacional, o Usuário declara ter autoridade para vincular essa entidade a este contrato.

02Elegibilidade e cadastro

Idade mínima: 18 anos. O Usuário deve fornecer informações corretas e manter suas credenciais de acesso confidenciais. A AENVO se reserva o direito de recusar ou encerrar contas por motivo de risco, violação destes Termos ou exigência legal.

03Licença e acesso aos Serviços

A AENVO concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para o uso dos Serviços em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável. Não é permitido sublicenciar, vender ou distribuir os Serviços, salvo mediante autorização expressa e por escrito da AENVO.

04Uso aceitável e restrições

É estritamente proibido:

  • (a) Uso ilícito ou que viole direitos de terceiros;
  • (b) Contornar medidas de segurança, limitar ou desativar salvaguardas da plataforma;
  • (c) Engenharia reversa, extração de dados (scraping) ou tentativas de reconstruir nossos modelos;
  • (d) Uso da IA para aconselhamento profissional (médico, jurídico, financeiro) sem validação humana adequada;
  • (e) Desenvolver modelos que concorram diretamente com os serviços da AENVO usando o acesso aos nossos Serviços;
  • (f) Reduzir indevidamente as configurações de segurança.
  • (g) Utilizar os sistemas de inteligência artificial da AENVO para inferir estados emocionais, sentimentos ou características psicológicas de pessoas para fins de categorização, decisão automatizada ou qualquer outro efeito, em violação do artigo 5, n.º 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act);
  • (h) Utilizar os sistemas de autenticação biométrica da AENVO para categorizar pessoas com base em características biométricas de forma discriminatória, em violação do artigo 5, n.º 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act).

Estes princípios refletem práticas correntes em serviços generativos e políticas de uso responsável no setor de IA.

A AENVO se reserva o direito de suspender imediatamente o acesso ao Serviço em caso de suspeita de uso que contrarie as proibições absolutas estabelecidas pelo AI Act, sem necessidade de aviso prévio.

05Conteúdo de entrada e resultados gerados

O Usuário mantém os direitos sobre o conteúdo inserido (prompts e arquivos) e é o único responsável pela legalidade desse conteúdo. Os resultados gerados pelos sistemas de inteligência artificial da AENVO podem conter imprecisões, estar incompletos ou ser inadequados para determinados contextos. A AENVO não reivindica propriedade exclusiva sobre os resultados gerados, mas o Usuário deve respeitar as leis, licenças e os direitos de terceiros ao utilizá-los.

Em conformidade com o artigo 13 do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), o Usuário reconhece que os sistemas de IA da AENVO têm capacidades e limitações específicas e que os resultados gerados não devem ser utilizados como único critério de decisão em situações com impacto significativo sobre pessoas, sem validação humana adequada.

06Propriedade intelectual

A AENVO detém todos os direitos sobre o software, modelos, documentação e marcas registradas. Estes Termos não conferem ao Usuário quaisquer direitos de propriedade sobre os Serviços. O feedback voluntariamente fornecido pelo Usuário (sugestões e melhorias) sobre os Serviços pode ser utilizado pela AENVO para fins de desenvolvimento e melhoria, sem obrigação de remuneração. Esse feedback não inclui os dados pessoais do Usuário nem o conteúdo das suas interações com os agentes de IA.

07Planos, limites, API e SLA

A AENVO pode definir limites de uso (cotas e taxas de uso), alterar funcionalidades e publicar acordos de nível de serviço (SLA) de disponibilidade e suporte. O Usuário se compromete a respeitar os limites estabelecidos e a gerenciar suas chaves de API de forma segura, sem compartilhá-las com terceiros não autorizados.

08Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da AENVO, disponível em aenvo.ai, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e a Lei portuguesa n.º 58/2019. A AENVO atua como Controladora ou Operadora de dados, conforme o contexto da prestação de serviços, mantendo Acordos de Tratamento de Dados (DPA) com os seus operadores e adotando as salvaguardas adequadas para eventuais transferências internacionais de dados.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), os agentes de inteligência artificial da AENVO se identificam como sistemas automatizados no início de cada interação, nos termos do artigo 50. A AENVO não utiliza seus sistemas de IA para inferir estados emocionais dos usuários para fins de categorização, em cumprimento da proibição absoluta do artigo 5 do AI Act.

Os dados biométricos de voz, quando tratados, são classificados como dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD e como dados de categoria especial nos termos do artigo 9 do GDPR, sendo tratados exclusivamente com base no consentimento explícito do titular.

09Segurança e conformidade

A AENVO implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas ao risco, incluindo criptografia TLS/AES-256 em trânsito e em repouso, controle de acessos baseado em funções (RBAC), autenticação multifator (MFA), registro de eventos (logs), gestão de vulnerabilidades, backups e recuperação de desastres.

A infraestrutura em nuvem da AENVO é suportada por fornecedores certificados ISO/IEC 27001 e SOC 2, a Google Cloud Platform e a Amazon Web Services. Vale esclarecer que essas certificações se referem à infraestrutura dos fornecedores e não à AENVO enquanto empresa. As medidas de segurança internas da AENVO estão alinhadas com as normas ISO/IEC 27001:2022 e ISO/IEC 27701:2019, adotadas voluntariamente, e com as boas práticas estabelecidas pelo Decreto-Lei português n.º 125/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2).

O Usuário deve proteger suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança ou suspeita de acesso não autorizado pelo e-mail security@aenvo.ai.

10Acessibilidade digital

A AENVO está comprometida com a acessibilidade dos seus serviços digitais, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882 (Diretiva Europeia de Acessibilidade) e o Decreto-Lei português n.º 82/2022, em vigor desde 28 de junho de 2025. Os serviços da AENVO são desenvolvidos para serem acessíveis a usuários com deficiência visual, auditiva, motora e cognitiva. A Declaração de Acessibilidade está disponível online. Usuários que necessitem de assistência ou de canais alternativos para acessar os Serviços podem entrar em contato pelo e-mail legal@aenvo.ai.

11Suspensão, rescisão e remoção de conteúdo

A AENVO pode suspender ou encerrar o acesso aos Serviços em caso de violação destes Termos, risco de segurança, exigência legal ou falta de pagamento. Em caso de violação, a AENVO se reserva o direito de remover conteúdos que infrinjam a lei, os direitos de terceiros ou as proibições estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act).

12Garantias, isenções e limitação de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram; os conteúdos gerados pelos sistemas de IA podem conter imprecisões ou ser inadequados para determinados contextos. A AENVO exclui garantias implícitas e limita a responsabilidade por danos indiretos, especiais ou consequenciais, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável. Essa limitação não afeta os direitos dos titulares de dados previstos na LGPD e no GDPR, nem as responsabilidades da AENVO decorrentes do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), que não podem ser excluídas por contrato. A plataforma não substitui o aconselhamento profissional.

13Indenização

O Usuário se compromete a indenizar a AENVO por reclamações diretamente resultantes do uso indevido dos Serviços em violação destes Termos ou da legislação aplicável, incluindo a criação e publicação de conteúdos que violem direitos de terceiros ou as proibições estabelecidas pelo AI Act.

A AENVO é responsável pelos danos diretamente causados por falhas nos seus sistemas ou pela violação das suas obrigações legais, nos termos da legislação aplicável, incluindo a LGPD, o GDPR e o AI Act.

14Alterações aos Serviços e aos Termos

A AENVO pode atualizar os Serviços e estes Termos; as alterações materiais serão comunicadas e entrarão em vigor após a sua publicação. O uso contínuo dos Serviços após as mudanças constitui aceitação dos novos Termos.

Para alterações materiais que afetem o tratamento de dados pessoais ou os direitos dos usuários, a AENVO notificará os Usuários com antecedência mínima de 30 dias. Em caso de discordância com as alterações, o Usuário pode cessar o uso dos Serviços e solicitar a eliminação dos seus dados nos termos da Política de Privacidade.

15Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Para contratos com clientes empresariais, o foro competente é o da comarca de Lisboa, salvo acordo em contrário estabelecido em contrato específico. Para contratos com consumidores finais, aplicam-se as disposições imperativas de proteção do consumidor previstas na legislação portuguesa, europeia e, quando aplicável, brasileira, incluindo o direito ao foro do domicílio do consumidor.

16Contatos