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AENVO (Portugal) · Última atualização: agosto de 2026

Termos do Serviço

01Aceitação e relação contratual

Ao aceder ou utilizar os Serviços da AENVO (aplicações, APIs, modelos e websites), o Utilizador concorda com os presentes Termos e com as políticas aqui referenciadas, incluindo a Política de Privacidade e a Declaração de Segurança. Se a utilização for em nome de uma entidade empresarial ou organizacional, o Utilizador declara ter autoridade para vincular essa entidade ao presente contrato.

02Elegibilidade e registo

Idade mínima: 18 anos. O Utilizador deve fornecer informações corretas e manter as suas credenciais de acesso confidenciais. A AENVO reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas por motivo de risco, violação dos presentes Termos ou exigência legal.

03Licença e acesso aos Serviços

A AENVO concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e revogável para a utilização dos Serviços em conformidade com os presentes Termos e a legislação aplicável. Não é permitido sublicenciar, vender ou distribuir os Serviços, salvo mediante autorização expressa e por escrito da AENVO.

04Uso aceitável e restrições

É estritamente proibido:

  • (a) Uso ilícito ou que viole direitos de terceiros;
  • (b) Contornar medidas de segurança, limitar ou desativar salvaguardas;
  • (c) Engenharia inversa, extração de dados ou tentativas de reconstruir modelos;
  • (d) Uso para aconselhamento profissional (médico, jurídico, financeiro) sem validação;
  • (e) Desenvolver modelos que competem diretamente com serviços AENVO usando o acesso aos Serviços;
  • (f) Reduzir indevidamente as configurações de segurança.
  • (g) Utilizar os sistemas de inteligência artificial da AENVO para inferir estados emocionais, sentimentos ou características psicológicas de pessoas para fins de categorização, decisão automatizada ou qualquer outro efeito, em violação do artigo 5.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act);
  • (h) Utilizar os sistemas de autenticação biométrica da AENVO para categorizar pessoas com base em características biométricas de forma discriminatória, em violação do artigo 5.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act).

Estes princípios refletem práticas correntes em serviços generativos e políticas de uso responsável do setor de IA.

A AENVO reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso ao Serviço em caso de suspeita de utilização que contrarie as proibições absolutas estabelecidas pelo AI Act, sem necessidade de aviso prévio.

05Conteúdo de entrada e resultados gerados

O Utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo introduzido (prompts e ficheiros) e é o único responsável pela legalidade desse conteúdo. Os resultados gerados pelos sistemas de inteligência artificial da AENVO podem conter imprecisões, estar incompletos ou ser inadequados para determinados contextos. A AENVO não reivindica propriedade exclusiva sobre os resultados gerados, mas o Utilizador deve respeitar as leis, licenças e os direitos de terceiros ao utilizá-los.

Em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), o Utilizador reconhece que os sistemas de IA da AENVO têm capacidades e limitações específicas e que os resultados gerados não devem ser utilizados como único critério de decisão em situações com impacto significativo sobre pessoas, sem validação humana adequada.

06Propriedade intelectual

A AENVO detém todos os direitos sobre o software, modelos, documentação e marcas registadas. Os presentes Termos não conferem ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade sobre os Serviços. O feedback voluntariamente fornecido pelo Utilizador (sugestões e melhorias) sobre os Serviços pode ser utilizado pela AENVO para fins de desenvolvimento e melhoria, sem obrigação de remuneração. Este feedback não inclui os dados pessoais do Utilizador nem o conteúdo das suas interações com os agentes de IA.

07Planos, limites, API e SLA

A AENVO pode definir limites de utilização (quotas e taxas de uso), alterar funcionalidades e publicar acordos de nível de serviço (SLA) de disponibilidade e suporte. O Utilizador compromete-se a respeitar os limites estabelecidos e a gerir as suas chaves de API de forma segura, não as partilhando com terceiros não autorizados.

08Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da AENVO, disponível em aenvo.ai, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. A AENVO atua como Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante, conforme o contexto da prestação de serviços, mantendo Acordos de Tratamento de Dados (DPA) com os seus subcontratantes e adotando as salvaguardas adequadas para eventuais transferências internacionais de dados.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), os agentes de inteligência artificial da AENVO identificam-se como sistemas automatizados no início de cada interação, nos termos do artigo 50.º. A AENVO não utiliza os seus sistemas de IA para inferir estados emocionais dos utilizadores para fins de categorização, em cumprimento da proibição absoluta do artigo 5.º do AI Act.

Os dados biométricos de voz, quando tratados, são classificados como dados de categoria especial nos termos do artigo 9.º do RGPD e tratados exclusivamente com base no consentimento explícito do titular.

09Segurança e conformidade

A AENVO implementa medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo encriptação TLS/AES-256 em trânsito e em repouso, controlo de acessos baseado em funções (RBAC), autenticação multifator (MFA), registo de eventos (logs), gestão de vulnerabilidades, backups e recuperação de desastres.

A infraestrutura cloud da AENVO é suportada por fornecedores certificados ISO/IEC 27001 e SOC 2, a Google Cloud Platform e a Amazon Web Services. Importa esclarecer que estas certificações se referem à infraestrutura dos fornecedores e não à AENVO enquanto empresa. As medidas de segurança internas da AENVO estão alinhadas com os referenciais ISO/IEC 27001:2022 e ISO/IEC 27701:2019, adotados voluntariamente, e com as boas práticas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2).

O Utilizador deve proteger as suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança ou suspeita de acesso não autorizado através de security@aenvo.ai.

10Acessibilidade digital

A AENVO está comprometida com a acessibilidade dos seus serviços digitais, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882 (Diretiva de Acessibilidade Europeia) e o Decreto-Lei n.º 82/2022, em vigor desde 28 de junho de 2025. Os serviços da AENVO são desenvolvidos para serem acessíveis a utilizadores com deficiência visual, auditiva, motora e cognitiva. A Declaração de Acessibilidade encontra-se disponível online. Utilizadores que necessitem de assistência ou de canais alternativos para aceder aos Serviços podem contactar-nos através de legal@aenvo.ai.

11Suspensão, rescisão e remoção de conteúdo

A AENVO pode suspender ou encerrar o acesso aos Serviços em caso de violação dos presentes Termos, risco de segurança, exigência legal ou falta de pagamento. Em caso de violação, a AENVO reserva-se o direito de remover conteúdos que infrinjam a lei, os direitos de terceiros ou as proibições estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act).

12Garantias, isenções e limitação de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram; os conteúdos gerados pelos sistemas de IA podem conter imprecisões ou ser inadequados para determinados contextos. A AENVO exclui garantias implícitas e limita a responsabilidade por danos indiretos, especiais ou consequenciais, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável. Esta limitação não afeta os direitos dos titulares de dados ao abrigo do RGPD, nem as responsabilidades da AENVO decorrentes do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), que não podem ser excluídas por contrato. A plataforma não substitui o aconselhamento profissional.

13Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar a AENVO por reclamações diretamente resultantes da utilização indevida dos Serviços em violação dos presentes Termos ou da legislação aplicável, incluindo a criação e publicação de conteúdos que violem direitos de terceiros ou as proibições estabelecidas pelo AI Act.

A AENVO é responsável pelos danos diretamente causados por falhas nos seus sistemas ou pela violação das suas obrigações legais, nos termos da legislação aplicável, incluindo o RGPD e o AI Act.

14Alterações aos Serviços e aos Termos

A AENVO pode atualizar os Serviços e os presentes Termos; as alterações materiais serão comunicadas e entrarão em vigor após a sua publicação. A utilização continuada dos Serviços após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Para alterações materiais que afetem o tratamento de dados pessoais ou os direitos dos utilizadores, a AENVO notificará os Utilizadores com antecedência mínima de 30 dias. Em caso de discordância com as alterações, o Utilizador pode cessar a utilização dos Serviços e solicitar a eliminação dos seus dados nos termos da Política de Privacidade.

15Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Para contratos com clientes empresariais, o foro competente é o da comarca de Lisboa, salvo acordo em contrário estabelecido em contrato específico. Para contratos com consumidores finais, aplicam-se as disposições imperativas de proteção do consumidor previstas na legislação portuguesa e europeia, incluindo o direito ao foro do domicílio do consumidor.

16Contactos